Art.º 6 · Portaria n.º 345/2019 — Exclusividade das peças de fardamento

1 -São exclusivas do Exército todas as peças de fardamento referidas no presente Regulamento.
2 -As peças de fardamento do Exército não podem ser objeto de venda ou cedência, com a finalidade de serem usadas fora do âmbito do serviço militar, exceto nos seguintes casos:
1. a)Artigos que deixem de estar previstos no RUE, ou tenham sido considerados inoperacionais, por auto de incapacidade, que, depois de recolhidos, inutilizados os seus símbolos identificativos e desmanchados, para que não se possam aproveitar para outras finalidades, sejam considerados para alienação;
2. b)Quando a venda ou cedência sejam justificadas por interesse cultural, de representação ou de cooperação com forças congéneres.
3 -Em qualquer caso, a venda ou cedência dependem de prévia autorização constante de despacho do CEME.

Artigo 6.º — Exclusividade das peças de fardamento