A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, em 30 de novembro de 2024.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
Medida
Prazo
Atualização dos canais de serviços digitais existentes para o design system de referência, em linha com o portal gov.pt
Junho de 2027
Catalogação de todos os serviços prestados no Catálogo Único de Serviços Públicos
Dezembro de 2025
Integração ou migração dos canais de atendimento, bem como dos serviços mais procurados ou que envolvem várias entidades, para os canais indicados como porta única de entrada no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49/2024, assegurando o cumprimento da arquitetura de referência
Dezembro de 2025
Adoção da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública quando sejam utilizados meios de emissão e gestão de receita
Abril de 2025
Disponibilização de dados em formato aberto de acordo com os princípios de transparência, participação e colaboração
Dezembro de 2025
Implementação de mecanismos de autenticação e assinatura disponibilizados pelo Estado em autenticação.gov, nomeadamente o cartão de cidadão e a chave móvel digital como únicos métodos de autenticação segura
Dezembro de 2025
ANEXO II
(a que se refere o artigo 4.º, n.º 1)
Medida
Prazo
Atualização dos canais de serviços digitais existentes para o design system de referência, em linha com o portal gov.pt
Dezembro de 2028
Catalogação de todos os serviços prestados no Catálogo Único de Serviços Públicos
Junho de 2026
Integração ou migração dos canais de atendimento, bem como dos serviços mais procurados ou que envolvem várias entidades, para os canais indicados como porta única de entrada no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49/2024, assegurando o cumprimento da arquitetura de referência
Dezembro de 2028
Constituição de segundas linhas telefónicas a integrar com a Linha Cidadão
Dezembro de 2027
Adoção da Plataforma de Mensagens da Administração Pública na comunicação por SMS
Dezembro de 2026
Adoção da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública quando sejam utilizados meios de emissão e gestão de receita
Dezembro de 2026
Disponibilização de dados em formato aberto de acordo com os princípios de transparência, participação e colaboração
Dezembro de 2028
Implementação de mecanismos de autenticação e assinatura disponibilizados pelo Estado em autenticação.gov, nomeadamente o cartão de cidadão e a chave móvel digital como únicos métodos de autenticação segura
Junho de 2026
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