Art.º 49 · Portaria n.º 345-A/2026/1 — Formalização da renovação e caducidade

1 -A renovação do apoio é formalizada mediante a celebração de novo contrato de apoio financeiro ou de adenda ao contrato em vigor.
2 -O instrumento contratual referido no número anterior é disponibilizado à entidade beneficiária, para assinatura, até à data de abertura de novo concurso de apoio sustentado na modalidade quadrienal, devendo, sempre que possível, ser disponibilizado em momento anterior.
3 -A entidade beneficiária dispõe do prazo de 30 dias úteis, contado da data da disponibilização do instrumento contratual adotado, para proceder à respetiva assinatura.
4 -A comunicação da disponibilização do instrumento contratual à entidade beneficiária deve indicar:
1. a)O prazo aplicável à assinatura do instrumento contratual;
2. b)As consequências decorrentes da falta de assinatura dentro daquele prazo;
3. c)A possibilidade de prorrogação prevista no n.º 6;
4. d)A possibilidade de reafetação da dotação financeira correspondente em caso de caducidade ou de renúncia à renovação.
5 -A falta de assinatura do instrumento contratual no prazo previsto no n.º 3 por causa imputável à entidade beneficiária, bem como a renúncia expressa à renovação, determina a caducidade da decisão de renovação.
6 -O prazo previsto no n.º 3 pode ser prorrogado uma única vez, mediante pedido da entidade beneficiária, devidamente fundamentado e apresentado antes do respetivo termo, sujeito a autorização da DGARTES.
7 -A caducidade da decisão de renovação determina a libertação da dotação financeira correspondente, podendo esta ser reafetada a candidaturas elegíveis não financiadas no âmbito do concurso de apoio sustentado na modalidade quadrienal e, não sendo tal possível, a outros procedimentos de apoio, nos termos da declaração anual de apoios e da legislação aplicável.
8 -A caducidade é declarada por despacho do diretor-geral da DGARTES, após verificação do respetivo fundamento e precedida de audiência da entidade beneficiária, salvo quando resulte de renúncia expressa.

Artigo 49.º — Formalização da renovação e caducidade

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