Art.º 51 · Portaria n.º 345-A/2026/1 — Correção financeira e reposição de quantias

1 -A DGARTES pode determinar a redução do apoio financeiro atribuído quando, no âmbito do acompanhamento, controlo ou avaliação da execução contratual, se verifique:
1. a)A existência de duplo financiamento relativamente às mesmas despesas elegíveis;
2. b)A existência de despesas não elegíveis ou não comprovadas, nos casos aplicáveis;
3. c)A execução parcial das atividades ou objetivos contratualizados que determine a necessidade de adequação proporcional do apoio ao grau de execução efetivamente demonstrado.
2 -A redução prevista no número anterior não constitui sanção contratual, correspondendo à correção do apoio financeiro ao financiamento legalmente devido.
3 -A decisão prevista nos números anteriores é fundamentada e precedida de audiência dos interessados.

Artigo 51.º — Correção financeira e reposição de quantias