Art.º 60 · Portaria n.º 345-A/2026/1 — Competências da comissão de renovação

1 -Compete à comissão de renovação:
1. a)Apreciar os pedidos de renovação do apoio sustentado, nos termos do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, e do presente Regulamento;
2. b)Assegurar a uniformidade da apreciação dos pedidos de renovação, sem prejuízo da ponderação das especificidades próprias das áreas artísticas e domínios de atividade;
3. c)Apreciar os elementos instrutórios do procedimento de renovação, incluindo o parecer da comissão de acompanhamento;
4. d)Elaborar proposta fundamentada de decisão sobre os pedidos de renovação;
5. e)Submeter a proposta de decisão ao diretor-geral da DGARTES para homologação.
2 -No exercício das suas competências, a comissão de renovação atua com autonomia, sem prejuízo da consideração dos elementos instrutórios constantes do processo de renovação.

Artigo 60.º — Competências da comissão de renovação