Artigo 62.º
Articulação institucional e territorial
Data consultada: 31/12/2014.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Articulação institucional e territorial
Data consultada: 31/12/2014.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.