A presente portaria altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 242/2024/1, de 4 de outubro, 38/2025/1, de 14 de fevereiro, e 287-A/2025/1, de 14 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/08/2026
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Em vigor desde 14/08/2026