A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da publicação da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto.
A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 13 de agosto de 2026. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira, em 14 de agosto de 2026.
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