A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.
Em 30 de dezembro de 2016.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/12/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2016