A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.
Em 30 de dezembro de 2016.
O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes.
TABELA I
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver documento original)
TABELA II
(a que se refere o artigo 2.º)
(ver documento original)
TABELA III
(a que refere o n.º 1 do artigo 3.º)
(ver documento original)