Art.º 10 · Portaria n.º 346/2007 — Delegações

1 -Às delegações compete, nas áreas abrangidas pelos ministérios:
1. a)Colaborar na preparação do Orçamento do Estado, acompanhando a elaboração dos projectos referentes aos respectivos ministérios e departamentos ministeriais e propondo e divulgando as necessárias orientações;
2. b)Participar na elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado e na elaboração do projecto de decreto-lei de execução orçamental e outros diplomas necessários para o efeito;
3. c)Analisar projectos de diploma que envolvam matéria orçamental;
4. d)Analisar ou propor as alterações orçamentais que devam ser submetidas a autorização superior;
5. e)Colaborar na elaboração da Conta Geral do Estado;
6. f)Acompanhar a execução orçamental de todos os serviços e organismos integrados e autónomos do respectivo ministério e realizar as necessárias operações orçamentais no âmbito da administração financeira;
7. g)Analisar e autorizar os pedidos de libertação de créditos e conferir a autorização prevista no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;
8. h)Efectuar o controlo financeiro dos programas e projectos orçamentais;
9. i)Assegurar a coerência da informação contabilística nos sistemas de gestão e informação orçamental;
10. j)Acompanhar a implementação do POCP e colaborar com as entidades prestadoras de serviços partilhados nas áreas da actividade financeira, nos domínios orçamental e contabilístico, na definição dos requisitos dos processos e pronunciar-se sobre a sua aplicação, no âmbito dos respectivos ministérios;
11. l)Prestar apoio e consulta aos serviços e organismos da Administração Pública, no âmbito das atribuições da DGO.
2 -A criação e o ordenamento das delegações previstas no número anterior são efectuados por despacho do director-geral, em função da orgânica do Governo.

Artigo 10.º — Delegações

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