O Regulamento referido no artigo 1.º contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
- a)Anexo i, relativo às despesas elegíveis e não elegíveis;
- b)Anexo ii, relativo ao nível e limites máximos dos apoios;
- c)Anexo iii, relativo ao cálculo da valia do plano de acção.