A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 2 de novembro de 2017.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/11/2017
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Em vigor desde 13/11/2017