São aprovadas as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/12/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2024