Compete à Direcção de Serviços de Reembolsos, abreviadamente designada por DSR:
- a)Assegurar os procedimentos relativos aos reembolsos e restituições de imposto;
- b)Coordenar os reembolsos do IVA às representações diplomáticas, aos organismos internacionais reconhecidos em Portugal ou ao respectivo pessoal, bem como a quaisquer outras entidades, de acordo com os diplomas legais que regem a respectiva actividade;
- c)Promover os reembolsos do IVA aos contribuintes não estabelecidos em Portugal;
- d)Assegurar os procedimentos relativos aos reembolsos aos contribuintes enquadrados no regime normal e no regime especial dos pequenos retalhistas do IVA, bem como coordenar e controlar os créditos dos diversos impostos;
- e)Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares;
- f)Sistematizar as decisões administrativas relacionadas com os procedimentos respeitantes aos reembolsos e elaborar instruções para uniformizar a aplicação das normas e os procedimentos dos serviços;
- g)Elaborar pareceres e estudos técnicos e estatísticos;
- h)Definir, em articulação com as unidades orgânicas das áreas da gestão dos impostos e da inspecção tributária, os procedimentos a adoptar pelos serviços intervenientes nos reembolsos e prestar-lhes o apoio necessário;
- i)Analisar os pedidos de reembolsos e propor aos serviços de inspecção tributária a realização das acções de controlo inspectivo que se mostrem necessárias.