Compete à Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, abreviadamente designada por DSCJC:
- a)Prestar apoio jurídico nos procedimentos e processos em que intervenha a DGCI;
- b)Emitir pareceres sobre a aplicação da lei aos casos concretos que sejam submetidos à sua apreciação;
- c)Pronunciar-se sobre projectos de orientações administrativas;
- d)Participar na elaboração ou emitir pareceres relativamente a projectos legislativos, em articulação com as unidades orgânicas da DGCI da área operativa ou de apoio envolvida;
- e)Exercer o patrocínio judiciário dos órgãos da administração fiscal junto dos tribunais administrativos e fiscais;
- f)Assegurar o patrocínio judiciário dos funcionários e agentes na situação de réus ou arguidos em processos judiciais, por actos ou omissões ocorridas no exercício ou por causa do exercício das suas funções;
- g)Colaborar com o Ministério Público na defesa dos interesses do Estado, prestando-lhe o apoio técnico que este solicitar;
- h)Instruir processos disciplinares, de averiguações, de inquérito e de sindicância.