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Artigo 30.º — Serviços desconcentrados de âmbito regional

Vigente desde: 30/03/2007
  1. 1 -As direcções de finanças dispõem de estrutura ajustada ao perfil económico e demográfico da área territorial respectiva, considerando o volume de serviço, o número de contribuintes abrangidos e o volume de receita, sendo, por despacho do director-geral, agrupadas em três níveis.
  2. 2 -A estrutura flexível das direcções de finanças do grupo I compreende até ao máximo de:
    1. a)Duas divisões na área da gestão tributária;
    2. b)Uma divisão na área da cobrança;
    3. c)Sete divisões na área da inspecção tributária;
    4. d)Quatro divisões na área da justiça tributária;
    5. e)Duas divisões na área do planeamento, coordenação, apoio técnico e serviços;
    6. f)Três secções na área do apoio administrativo.
  3. 3 -A estrutura flexível das direcções de finanças do grupo II compreende até ao máximo de:
    1. a)Duas divisões na área da gestão tributária e da cobrança;
    2. b)Três divisões na área da inspecção tributária, um serviço de apoio técnico à acção criminal e um serviço de planeamento, gestão e apoio à inspecção;
    3. c)Uma divisão na área da justiça tributária e um serviço de apoio à representação da Fazenda Pública;
    4. d)Uma divisão na área do apoio técnico, um serviço de planeamento e coordenação e um serviço de apoio técnico/sistemas;
    5. e)Duas secções na área do apoio administrativo.
  4. 4 -A estrutura flexível das direcções de finanças do grupo III compreende até ao máximo de:
    1. a)Uma divisão na área da gestão tributária e da cobrança;
    2. b)Três divisões na área da inspecção tributária e um serviço de planeamento, gestão e apoio à inspecção;
    3. c)Uma divisão na área da justiça tributária e um serviço de apoio à representação da Fazenda Pública;
    4. d)Um serviço na área de apoio técnico;
    5. e)Uma secção na área do apoio administrativo.
  5. 5 -As unidades orgânicas designadas por serviços são chefiadas por funcionários pertencentes ao grupo de administração tributária, a designar pelo director-geral, mediante proposta do director de finanças.
  6. 6 -As unidades orgânicas designadas por secções são chefiadas por chefes de secção ou por funcionários pertencentes ao grupo de administração tributária, a designar pelo director-geral, mediante proposta do director de finanças.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/03/2007

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