A Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e das Contribuições Especiais, abreviadamente designada por DSIMT, executa os procedimentos relativos à gestão destes impostos, competindo-lhe:
- a)O estudo e proposta de medidas legislativas e regulamentares;
- b)A sistematização das decisões administrativas e a elaboração de instruções visando uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços;
- c)A concepção e actualização de modelos declarativos;
- d)O controlo do conteúdo das declarações, bem como da recolha dos elementos necessários à liquidação dos respectivos impostos;
- e)O controlo da liquidação;
- f)A proposta de aplicações informáticas relacionadas com a administração do imposto e das respectivas actualizações;
- g)A elaboração de pareceres e de estudos técnicos e estatísticos;
- h)A apreciação de recursos hierárquicos e dos procedimentos de revisão oficiosa de actos tributários;
- i)A emissão de parecer sobre pedidos de isenção e outros benefícios fiscais;
- j)Exercer as competências respeitantes a taxas, nomeadamente emolumentares, coimas e outras receitas públicas, cuja administração não esteja atribuída a outra unidade orgânica.