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Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

Redação registada como em vigor em 12/10/2015.

Esta redação foi substituída em 05/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime de autorizações para a plantação de vinha aplica-se entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2030, em conformidade com o disposto na presente portaria.
  2. 2 -As autorizações referidas no número anterior dizem respeito a novas plantações, a replantações e à conversão de direitos de plantação em autorizações.
  3. 3 -A aplicação das autorizações de plantação, concedidas ao abrigo da presente portaria, deve cumprir com a demais legislação aplicável, nomeadamente no que concerne ao material vitícola e às normas ambientais previstas nos termos do n.º 2 do artigo 1.º
  4. 4 -Não é permitida a plantação de vinhas sem uma autorização válida para o efeito.
  5. 5 -A emissão de uma autorização de plantação, de replantação ou a conversão de direitos em autorizações implica que o requerente possua o seu património vitícola atualizado no Sistema de Informação da vinha e do vinho (SIvv), quando aplicável.