Portaria n.º 348/2019

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas ao abrigo da Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e da Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, que aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, entre os tribunais judiciais e o Ministério Público e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção.
2 -A presente portaria não é aplicável aos processos de constituição e revogação da relação de apadrinhamento civil.

Artigo 2.º

Comunicações eletrónicas

1 -As comunicações eletrónicas realizadas no âmbito dos processos previstos no artigo anterior, realizam-se através do envio de informação estruturada e de documentos eletrónicos entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e o sistema de informação da Segurança Social.
2 -As comunicações previstas no número anterior incluem as solicitações para a realização de diligências instrutórias, designadamente de elaboração de relatório e informação, as notificações para prestação de declarações, as notificações para participar da conferência ou no debate judicial, as notificações de sentenças e a remessa de relatórios e outras informações.
3 -Os atos processuais da Segurança Social, no âmbito das comunicações referidas nos números anteriores, são apresentados através do sistema de informação da Segurança Social, de acordo com os procedimentos e instruções aí constantes.
4 -Os sistemas de informação da Segurança Social e de suporte à atividade dos tribunais garantem a certificação da data e hora da prática, a autenticidade e autoria dos atos praticados nos termos do número anterior.
5 -Quando, por indisponibilidade dos sistemas de informação, não seja possível efetuar as comunicações nos termos do n.º 1 do presente artigo, as comunicações em causa podem ser efetuadas por qualquer meio legalmente admissível.
6 -A concretização da interoperabilidade entre os sistemas de informação referidos no n.º 1 é efetuada mediante protocolo a celebrar entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça, I. P., o Instituto de Informática, I. P., o Instituto da Segurança Social, I. P., o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA.

Artigo 3.º

Segurança

1 -O sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e o sistema de informação da Segurança Social garantem o respeito pelas normas de segurança e de acesso à informação e de disponibilidade técnica legalmente estabelecidas, por forma a assegurar a confidencialidade dos dados.
2 -O sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e sistema de informação da Segurança Social procedem aos registos eletrónicos necessários ao conhecimento das comunicações efetuadas ao abrigo da presente portaria, seus autores, respetiva data e hora e no âmbito de que processo judicial ocorreram.
3 -Os utilizadores que acedam ao conteúdo da informação transmitida ao abrigo da presente portaria ficam obrigados ao dever de sigilo nos termos legais.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor em 4 de março de 2020.

A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 1 de outubro de 2019. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, em 2 de outubro de 2019.

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