Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no artigo anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor:
- a)Ano económico de 2022: 500 000,00 euros (quinhentos mil euros);
- b)Ano económico de 2023: 500 000,00 euros (quinhentos mil euros);
- c)Ano económico de 2024: 500 000,00 euros (quinhentos mil euros).