Art.º 8 · Portaria n.º 348/2024/1 — Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes dos seguintes anexos à presente portaria, da qual fazem parte integrante:
1. a)Transformação ou comercialização de produtos agrícolas - anexo ii;
2. b)Exploração florestal e a primeira transformação ou comercialização de produtos florestais - anexo iii;
3. c)Serviços de suporte relacionados com agricultura e floresta - anexo iv.
2 -A elegibilidade temporal é definida no aviso para apresentação de candidaturas, não podendo ser anterior a 1 de janeiro de 2023, e desde que a operação não se encontre materialmente concluída nem totalmente executada à data da submissão da candidatura, nos termos do disposto na alínea g) do artigo 3.º, com exceção do disposto no n.º 4 do presente artigo.
3 -As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação.
4 -As despesas das operações relativas à exploração florestal e à primeira transformação ou comercialização de produtos florestais, bem como aos serviços de suporte relacionados com agricultura e floresta, são elegíveis desde que realizadas após a data de apresentação da respetiva candidatura.

Artigo 8.º — Despesas elegíveis e não elegíveis