O instrutor iniciará a sua actividade autuando:
- a)O despacho que instaura o processo disciplinar;
- b)A participação, queixa ou auto de notícia;
- c)Todos os demais documentos que acompanhem o despacho.
Artigo 35.º — Autuação
Vigente desde: 28/04/1987
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Em vigor desde 28/04/1987