Aprova o Regulamento Disciplinar e o Regulamento do Conselho Disciplinar da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal
A empresa tem poder disciplinar sobre os trabalhadores pelas infracções por estes praticadas enquanto se encontrarem ao seu serviço.
Constitui infracção disciplinar o facto voluntário imputável ao trabalhador a título de dolo ou negligência que viole algum dos deveres profissionais ou o que, praticado no exercício ou por causa das suas funções, seja notoriamente incompatível com a correcção indispensável ao exercício destas.
As penas aplicáveis aos trabalhadores abrangidos por este Regulamento, pelas infracções disciplinares que cometerem, são:
Não pode aplicar-se ao mesmo trabalhador mais de uma pena disciplinar por cada infracção ou pelas várias infracções que sejam apreciadas num só processo, sem prejuízo de a transferência poder constituir pena acessória, nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.
As penas de advertência verbal e repreensão por escrito serão, em princípio, aplicadas por faltas leves de serviço, sempre no intuito do aperfeiçoamento profissional do trabalhador.
A pena de transferência será aplicada aos trabalhadores que não puderem manter-se, por culpa sua, no meio de trabalho onde se encontram, por se mostrarem, de forma persistente, incompatibilizados com ele ou aí forem elementos perturbadores.
A pena de despedimento será, em princípio, aplicada aos trabalhadores que:
O processo disciplinar é de investigação sumária, não depende de formalidades especiais e deve ser conduzido de modo a levar rapidamente ao apuramento da verdade, empregando-se os meios necessários à sua pronta conclusão e dispensando-se tudo o que for inútil, impertinente ou dilatório, sem prejuízo da liberdade de o arguido produzir toda a prova necessária à sua defesa, nos termos dos artigos 41.º e seguintes.
Os processos de inquérito, sindicância, disciplinares e de revisão estão isentos de custas e selos.
Compete aos instrutores tomar desde a sua nomeação as providências precisas para que se não possa alterar o estado dos factos e dos documentos ou livros em que se descobriu ou se presuma existir alguma irregularidade, nem subtrair as provas desta.
O instrutor iniciará a sua actividade autuando:
A incompetência profissional provar-se-á:
Precedendo a decisão do conselho de administração, o Conselho Disciplinar emitirá o seu parecer nos seguintes casos:
A entidade que informar ou decidir o processo fundamentará sempre a discordância com a última proposta apresentada.
As penas disciplinares produzem os seus efeitos legais e devem começar a executar-se no próprio momento da notificação do arguido ou, não podendo ser notificado, dez dias após a publicação no noticiário oficial.
Se o processo disciplinar tiver como base auto de notícia levantado nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º e se for dispensada a realização de quaisquer diligências instrutórias, será fornecida, imediatamente, cópia desse auto ao arguido, observando-se o disposto nos artigos 39.º e seguintes.
Os recursos das decisões que não ponham termo ao processo só subirão com a decisão final, se dela se recorrer.
Das decisões condenatórias e dos despachos que decidam recursos hierárquicos ou que não concedam revisão de processos proferidos pelo conselho de administração em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os órgãos judiciais competentes.
A revisão dos processos disciplinares é admitida quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que influíram decisivamente na condenação e que não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar.
Se for concedida a revisão, será esta apensa ao processo disciplinar, nomeando-se instrutor diferente do primeiro, que marcará ao interessado prazo não inferior a três nem superior a quinze dias para responder por escrito aos artigos de acusação constantes do processo a rever, seguindo-se os termos dos artigos 41.º e seguintes.
A revisão do processo não suspende o cumprimento da pena.
As multas aplicadas nos termos deste Regulamento constituem receita das obras sociais da empresa.
Quando, por qualquer causa, se perder, desencaminhar ou destruir um processo disciplinar, proceder-se-á à sua reforma, observando-se as disposições aplicáveis do Código de Processo Penal.
Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são aplicáveis, na medida em que for possível e pela mencionada ordem, os princípios consignados em:
Até à entrada em funcionamento do Conselho Disciplinar, será dispensado o parecer referido no artigo 46.º, no n.º 3 do artigo 56.º e no n.º 1 do artigo 61.º do presente Regulamento.
ANEXO II
Regulamento do Conselho Disciplinar
O presidente será um magistrado dos tribunais judiciais.
O Conselho Disciplinar terá um elemento de apoio administrativo, nomeado pelo conselho de administração.
Na prossecução das suas atribuições, enunciadas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior, o Conselho Disciplinar tem competência, designadamente, para:
Ao presidente compete, nomeadamente:
Aos vogais compete, em geral:
São atribuições do apoio administrativo, especialmente:
O arguido, quando requisitado nos termos do n.º 3 do artigo 12.º, poderá:
Às sessões do Conselho assistirá o inspector superior ou um representante por ele designado, os quais poderão interrogar os arguidos ou outros trabalhadores que tenham sido requisitados por intermédio do presidente.
O presidente do Conselho Disciplinar, se não estiver no activo, perceberá por cada sessão diária uma senha de presença de quantitativo igual a 1/50 da remuneração do presidente do conselho de administração da empresa.