Precedendo a decisão do conselho de administração, o Conselho Disciplinar emitirá o seu parecer nos seguintes casos:
- a)Se a pena proposta for expulsiva;
- b)Se, como efeito da pena de suspensão, for proposta a transferência do arguido;
- c)Se, independentemente da pena proposta, o conselho de administração assim o entender.