Artigo 71.º · Responsabilidade civil extracontratual emergente da infracção disciplinar
Em vigor desde 28/04/1987
1 -Em matéria de responsabilidade civil extracontratual por actos de serviço, emergente de infracção disciplinar, observar-se-á o estabelecido na legislação geral vigente sobre a matéria.
2 -A reposição de dinheiros, emergente da aplicação do penas não expulsivas, far-se-á mediante dedução na remuneração do arguido, sempre que este não a efectue voluntariamente.
3 -No caso de a importância global a repor exceder um quarto da remuneração mensal do arguido, a dedução será diferida por tantas mensalidades quantas as necessárias para a perfazer.
4 -No caso de aplicação de penas expulsivas, a certidão do despacho condenatório será remetida ao serviço competente para efeitos de execuções fiscais.