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- 7 -A decisão relativa ao pedido de concessão do incentivo é notificada ao promotor pelos organismos gestores.
- 8 -(Anterior n.º 7.)
- 9 -(Anterior n.º 8.)»
Em 9 de Março de 2001.
O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa. - Pela Ministra do Planeamento, António Ricardo Rocha de Magalhães, Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Planeamento.
Artigo 13.º — [...]
Vigente desde: 09/04/2001
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