- 1 -...
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, com excepção das alíneas h) e m), as despesas elegíveis mencionadas referem-se exclusivamente a despesas de aquisição de bens ou serviços ao exterior, devidamente comprovadas com documentos de entidades terceiras, não sendo consideradas elegíveis despesas referentes a:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- 3 -...
Artigo 6.º — [...]
Vigente desde: 09/04/2001
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Em vigor desde 09/04/2001