Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável aos trabalhadores nomeados na sequência de procedimento concursal com vista à ocupação de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da IGAMAOT, para integração na carreira especial de inspeção, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto.