O presente Regulamento estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/11/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/2013
O presente Regulamento estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/2013