Para efeitos do exercício da pesca com ganchorra, as águas territoriais adjacentes ao continente são divididas nas seguintes zonas de operação:
- a)Zona Ocidental Norte - delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo que passa por Pedrógão (39º 55' 04'' N.);
- b)Zona Ocidental Sul - delimitada a norte pelo paralelo que passa por Pedrógão (39º 55' 04'' N.) e a sul pelo paralelo que passa pelo farol do cabo de São Vicente (37º 01' 17'' N.);
- c)Zona Sul - delimitada a norte pela linha de costa e pelo paralelo que passa pelo farol do cabo de São Vicente (37º 01' 17'' N.), conforme aplicável, e a este pelos limites do mar territorial.