Art.º 19 · Portaria n.º 349/2013 — Embarcações utilizadas na pesca com ganchorra

1 -Só podem ser licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra as embarcações registadas na pesca local ou costeira desde que não excedam os seguintes limites de potência:
1. a)Zona Ocidental Norte - 110,3 kW;
2. b)Zona Ocidental Sul - 95,6 kW;
3. c)Zona Sul - 73,5 kW.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as embarcações que, à data de 31 de dezembro de 1999, se encontravam autorizadas para a pesca com ganchorra, não podendo, contudo, relativamente às mesmas, verificar-se qualquer novo aumento de potência.

Artigo 19.º — Embarcações utilizadas na pesca com ganchorra