Art.º 1 · Portaria n.º 349/2015 — Objeto

1 -A presente portaria:
1. a)Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo;
2. b)Estabelece os critérios de distribuição aos agentes de execução dos requerimentos apresentados no âmbito do mesmo procedimento;
3. c)Determina a forma de exercício dos direitos dos titulares dos dados objeto de consulta;
4. d)Estabelece o regime de pagamento dos valores devidos, bem como a responsabilidade pelos mesmos, nos procedimentos em que tenha sido atribuído a alguma das partes apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo ou na modalidade de atribuição de agente de execução; e
5. e)Aprova os modelos genéricos de notificações e requerimentos a utilizar no procedimento extrajudicial pré-executivo.
2 -A presente portaria procede ainda à alteração da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto.

Artigo 1.º — Objeto