A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, em 31 de outubro de 2017.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Coordenadas das captações
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ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Zona de proteção imediata
Captação SL1 da Praia de Mira
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Captação LS1 de Leitões
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Captação SJS1 de Lagoa
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Captação Furo 2 de Lagoa
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Captação Furo 3A de Lagoa
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Captação Furo 3B de Lagoa
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Captação Furo 4 de Lagoa
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Captação Furo 6 de Lagoa
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Captação Furo 8 de Lagoa
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ANEXO III
(a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 3.º)
Zona de proteção intermédia
Captação SL1 da Praia de Mira
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Captação LS1 de Leitões
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Captações SJS1 de Lagoa, Furo 4 de Lagoa, Furo 6 de Lagoa e Furo 8 de Lagoa
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ANEXO IV
(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)
Zona de proteção alargada
Captações SJS1 de Lagoa, Furo 4 de Lagoa, Furo 6 de Lagoa e Furo 8 de Lagoa
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Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).
ANEXO V
(a que se refere o artigo 5.º)
Representação das zonas de proteção
Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25 000 (IGeoE)
Captação SL1 da Praia de Mira
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Captação LS1 de Leitões
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Captações SJS1 de Lagoa, Furo 4 de Lagoa, Furo 6 de Lagoa e Furo 8 de Lagoa
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