Art.º 39 · Portaria n.º 349/2019 — Corpo docente da ESSATLA - Paralelismo

1 -O quadro docente da ESSATLA deverá ser preenchido de acordo com as necessidades pedagógicas deste, e com o número dos seus estudantes, respeitando o que legalmente se encontra estabelecido quanto ao número e qualificações.
2 -Aos docentes da ESSATLA é assegurada uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior politécnico.
3 -O pessoal docente da ESSATLA deve possuir as habilitações e os graus legalmente exigidos para o exercício das suas funções, sendo-lhe assegurada uma carreira paralela à do ensino superior público, com as necessárias adaptações, decorrentes da natureza do estabelecimento e da sua entidade instituidora, tendo em conta as especificidades previstas no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
4 -Os docentes da ESSATLA têm os seguintes direitos gerais:
1. a)Gozo de liberdade na orientação científica, na investigação, na lecionação de matérias, respeitando a coordenação institucional, científica e pedagógica dos órgãos competentes;
2. b)Remuneração adequada, de acordo com as condições correspondentes para o exercício do ensino e da investigação e a possibilidade de progressão na carreira;
3. c)O direito de participar na gestão interna da Escola através da sua representação nos órgãos académicos;
4. d)O direito a férias e a licenças nos termos definidos nos respetivos contratos, no pleno respeito do que se encontra estipulado na legislação laboral;
5. e)O direito a solicitar o apoio da entidade instituidora para realizar investigação ou participar em congressos científicos que lhe permitam assegurar a progressão na carreira, dentro dos limites orçamentais que anualmente sejam estabelecidos pela entidade instituidora;
6. f)O direito a redução de carga horária letiva semanal quando exerçam outras funções da confiança do Presidente da Escola.
5 -Constituem deveres gerais dos docentes da ESSATLA os de ensinar e de investigar com qualidade, nomeadamente com zelo, ética, lealdade e solidariedade institucional, pontualidade na lecionação e na avaliação de conhecimentos, rigor científico e exigência pedagógica, além dos seguintes deveres mais específicos:
1. a)Prestar o serviço docente tendo em consideração a necessidade de ter uma pedagogia dinâmica e atualizada, nomeadamente através da utilização de metodologias adequadas ao perfil dos estudantes e à natureza dos cursos, assegurando a regularidade do ensino nas unidades curriculares cuja docência lhes for confiada, e cumprindo normas e regulamentos em vigor;
2. b)Contribuir para o desenvolvimento do espírito crítico, inovador e criador dos estudantes, apoiando-os na sua formação cultural, científica, profissional e humana e estimulando-os no interesse pela responsabilidade social corporativa, pela cultura e pela ciência;
3. c)Desenvolver, individualmente ou em grupo, atividades de investigação científica e divulgar resultados em publicações científicas credenciadas;
4. d)Participar, sempre que solicitados, na gestão do estabelecimento de ensino e nas tarefas de extensão universitária, bem como na prestação de serviços à comunidade;
5. e)Prestar o seu contributo ao funcionamento eficiente e ativo da ESSATLA, assegurando o exercício das funções para que hajam sido eleitos ou nomeados, participando para o efeito nas respetivas reuniões ou dando cumprimento às ações que lhes hajam sido cometidas pelos órgãos competentes, no domínio científico e pedagógico em que a sua atividade se exerça;
6. f)Colaborar na cooperação internacional da Escola;
7. g)Elaborar sumários descritivos e precisos da matéria lecionada e indicar a bibliografia específica, para serem disponibilizados aos estudantes, bem como atualizar anualmente as respetivas FUC (Ficha da unidade curricular) e FCD (Ficha curricular de docente);
8. h)Ser pontual e assíduo às aulas, tutorias e atendimentos aos estudantes, bem como às reuniões académicas;
9. i)Efetuar as avaliações e os exames de todos os estudantes em todas as épocas, de acordo com o estipulado, e de acordo com os prazos regulamentados, cooperando com o restante corpo docente e a Escola nas demais tarefas de avaliação para que seja convocado.

Artigo 39.º — Corpo docente da ESSATLA - Paralelismo

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