- 1 -É revogada a alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 67/2012, de 21 de março.
- 2 -São ainda revogados os pontos 3.3. da ficha 3, os pontos 4.3 e 4.4. da ficha 4 e os pontos 6.2.2 e 6.6. da ficha 6 do anexo i à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/11/2023
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