O anexo iii da Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
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5,300
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5,675
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Artigo 3.º — Alteração ao anexo iii da Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro
Vigente desde: 20/12/2024
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