É revogado o n.º 2 do artigo 48.º da presente portaria.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2024
É revogado o n.º 2 do artigo 48.º da presente portaria.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2024