A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/12/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 08/12/2020
Original
Em vigor de 29/11/2013 a 07/12/2020