Artigo 2.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 29/11/2013.
Esta redação foi substituída em 25/12/2016. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 29/11/2013.
Esta redação foi substituída em 25/12/2016. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.