São revogadas as Portarias n.os 821/2007 e 824/2007, de 31 de julho.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/01/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/01/2013
São revogadas as Portarias n.os 821/2007 e 824/2007, de 31 de julho.
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