Art.º 11 · Portaria n.º 35/2014 — Documentação

1 -As unidades de radiologia devem dispor em arquivo da seguinte documentação:
1. a)Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou no caso de pessoa singular do cartão do cidadão ou, em alternativa, do bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte;
2. b)Relação nominal do pessoal e respetivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais;
3. c)Memória descritiva e justificativa e telas finais dos projetos de arquitetura, instalações e equipamentos elétricos, instalações e equipamentos mecânicos e instalações e equipamentos de águas e esgotos relativos às instalações em que a unidade deverá funcionar, assinados por técnicos devidamente habilitados;
4. d)Autorização de utilização para comércio ou serviços ou indústria ou outra finalidade mais específica emitida pela câmara municipal competente;
5. e)Certificado da Autoridade Nacional de Proteção Civil ou equivalente que comprove o cumprimento do regulamento de segurança contra incêndios;
6. f)Licença de funcionamento no âmbito da segurança radiológica, nos termos da lei em vigor, para cada uma das instalações radiológicas existentes na unidade;
7. g)Certidão atualizada do registo comercial.
2 -Adicionalmente, se aplicável, a unidade deverá dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:
1. a)Autorização ministerial relativa a angiografia digital, nos termos da legislação em vigor;
2. b)Cópia do contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares;
3. c)Cópia do contrato com entidade certificada para o fornecimento de artigos esterilizados;
4. d)Certificado ou licença de exploração das instalações elétricas (dispensável quando tiver autorização de utilização atualizada);
5. e)Cópia do termo de responsabilidade pela exploração das instalações elétricas;
6. f)Certificado de inspeção das instalações de gás;
7. g)Documento comprovativo do controlo sanitário da água;
8. h)Certificação das instalações de gases medicinais;
9. i)Certificado energético das instalações de climatização.

Artigo 11.º — Documentação

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