Artigo 2.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 16/02/2015

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -A alteração introduzida pelo presente diploma retroage à data da entrada em vigor da Portaria n.º 217/2014, de 20 de outubro.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 10 de fevereiro de 2015.

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