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Portaria n.º 35/2016
Artigo 21.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 01/03/2016
É revogada a Portaria n.º 222/2014, de 4 de novembro.
Anterior
Artigo 20.º
· Regulamentação
Seguinte
Artigo 22.º
· Entrada em vigor
Painel