São revogados a alínea c) do n.º 5 do artigo 12.º e o anexo I, do Regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/01/2018
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Em vigor desde 25/01/2018