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Artigo 15.º — Elegibilidade das parcelas agrícolas e condições específicas relativas às subparcelas agrícolas

Vigente desde: 25/01/2018
  1. 1 -As subparcelas candidatas ao RPB devem estar à disposição do agricultor no dia 31 de maio de cada ano e devem cumprir as condições de elegibilidade ao longo de todo o ano civil, salvo casos de força maior ou circunstâncias excecionais.
  2. 2 -São definidas, quando aplicável, as regras de elegibilidade para efeitos do RPB das parcelas agrícolas, previstas no anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante, as subparcelas de:
    1. a)Culturas temporárias;
    2. b)Culturas permanentes;
    3. c)Prados e pastagens permanentes:
      1. i)Em sob coberto de quercíneas, sob coberto de castanheiro, pinheiro manso ou oliveira, que não sejam não explorados para a produção de fruto, ou sob coberto das várias espécies de árvores referidas;
      2. ii)Sem predominância de vegetação arbustiva;
      3. iii)Com predominância de vegetação arbustiva em prática local, inseridas em zonas de baldio.
  3. 3 -São ainda elegíveis para efeitos de RPB:
    1. a)As subparcelas exploradas em regime de talhadia de curta rotação;
    2. b)Ao longo do período de compromisso, as parcelas de superfícies florestadas ao abrigo das medidas relativas à florestação de terras agrícolas previstas no Regulamento (CE) n.º 1257/1999, do Conselho de 17 de maio, no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho de 20 de setembro ou no Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro, desde que essas superfícies pudessem permitir a utilização de direitos ao abrigo do RPU em 2008.
  4. 4 -As subparcelas agrícolas com a ocupação cultural prevista nos números 2 e 3 são elegíveis para efeitos do RPB, na área máxima elegível determinada no iSIP.
  5. 5 -[Revogado.]
  6. 6 -[Revogado.]
  7. 7 -[Revogado.]
  8. 8 -Sempre que sejam realizadas atividades não agrícolas nas subparcelas referidas no n.º 2, a duração máxima dessas atividades está limitada a 30 dias, devendo ser comunicada ao IFAP, I. P., com uma antecedência mínima de 10 dias úteis.
  9. 9 -A comunicação ao IFAP, I. P., referida no número anterior deve incluir a identificação das subparcelas onde essas atividades serão desenvolvidas, a data de início, a duração e a finalidade das mesmas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/01/2018

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