Procede ao reconhecimento da NERSANT ― Associação Empresarial da Região de Santarém como câmara de comércio e indústria.
Objeto e reconhecimento
A presente portaria procede ao reconhecimento da NERSANT - Associação Empresarial da Região de Santarém como câmara de comércio e indústria.
Circunscrição territorial
A NERSANT, enquanto câmara de comércio de indústria, exerce as suas atribuições na área territorial correspondente à NUT - nomenclatura das unidades territoriais, de nível III - médio Tejo e Lezíria do Tejo, nos termos do anexo II do Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de novembro.
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, em 7 de fevereiro de 2025.
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