Artigo 2.º — Circunscrição territorial

A NERSANT, enquanto câmara de comércio de indústria, exerce as suas atribuições na área territorial correspondente à NUT - nomenclatura das unidades territoriais, de nível III - médio Tejo e Lezíria do Tejo, nos termos do anexo II do Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de novembro.