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30 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.
ANEXO I
Repartição de encargos por entidade adjudicante
Entidades adjudicantes
Valor 2025 (s/IVA)
Valor 2026 (s/IVA)
Valor 2027 (s/IVA)
Valor Total (s/IVA)
Fontes de financiamento
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
€ 401,71
€ 608,91
€ 21,99
€ 1 032,61
311 - Receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados
Gabinete da Ministra da Justiça
€ 507,56
€ 925,38
€ 21,99
€ 1 454,93
311 - Receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
€ 498,27
€ 1 004,06
€ 21,99
€ 1 524,32
311 - Receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados
Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
€ 476,27
€ 982,07
€ 21,99
€ 1 480,33
311 - Receitas de Impostos não afetas a projetos cofinanciados
Direção-Geral da Política de Justiça
€ 401,97
€ 1 809,39
€ 681,72
€ 2 893,08
541 - Transferências de receitas próprias entre organismos
Direção-Geral da Administração da Justiça
€ 186 427,22
€ 738 851,33
€ 552 315,27
€ 1 477 593,82
541 - Transferências de receitas próprias entre organismos
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
€ 97 762,58
€ 122 832,32
€ 21 590,46
€ 242 185,36
311 - Receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados
Polícia Judiciária
-
€ 99 749,86
€ 99 749,86
€ 199 499,72
513 - Receitas próprias do ano - com outras origens
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
€ 150 430,41
€ 368 685,39
€ 205 462,33
€ 724 578,13
513 - Receitas próprias do ano - com outras origens
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
€ 525,56
€ 748,42
€ 312,56
€ 1 586,54
513 - Receitas próprias do ano - com outras origens
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
€ 468,42
€ 1 418,47
€ 1 609,79
€ 3 496,68
513 - Receitas próprias do ano - com outras origens
Centro de Estudos Judiciários
€ 439,82
€ 3 078,74
€ 3 078,74
€ 6 597,30
541 - Transferências de receitas próprias entre organismos
Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes
€ 527,78
€ 329,87
€ 21,99
€ 879,64
311 - Receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados
Total
€ 438 867,57
€ 1 341 024,21
€ 884 910,68
€ 2 664 802,46
ANEXO II
Repartição de encargos por entidade adjudicante
Entidades adjudicantes
Valor 2025 (s/IVA)
Valor 2026 (s/IVA)
Valor 2027 (s/IVA)
Valor total (s/IVA)
Fontes de financiamento
Supremo Tribunal de Justiça
€ 1 230,84
€ 3 407,51
€ 1 143,10
€ 5 781,45
311 - Receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados
Supremo Tribunal Administrativo
€ 2 253,43
€ 6 651,63
€ 4 398,20
€ 13 303,26
311 - Receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados
Procuradoria-Geral da República
€ 11 148,68
€ 14 697,87
€ 10 898,13
€ 36 744,68
311 - Receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados
Tribunal Central Administrativo Norte
€ 219,91
€ 439,82
€ 219,91
€ 879,64
541 - Transferências de receitas próprias entre organismos
Total
€ 14 852,86
€ 25 196,83
€ 16 659,34
€ 56 709,03
319945777