A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de novembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 1 de outubro de 2019. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
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